Estes termos regulam a utilização da plataforma estrangeirOS. Ao utilizar os nossos serviços, aceita estes termos. Disponibilizamos uma plataforma tecnológica que liga clientes a advogados de imigração licenciados. Não somos um escritório de advocacia e não prestamos aconselhamento jurídico diretamente.
1. Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a plataforma estrangeirOS (a "Plataforma"), o utilizador aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço, bem como à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que se consideram incorporadas por remissão. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a Plataforma. Se estiver a utilizar a Plataforma em nome de outra pessoa, confirma que está autorizado a aceitar estes termos em nome dessa pessoa.
2. O que a estrangeirOS é — e não é
A estrangeirOS é uma plataforma tecnológica que ajuda os utilizadores a preparar e gerir candidaturas de imigração em Portugal — incluindo vistos, autorizações de residência e pedidos de nacionalidade — e que os liga a advogados de imigração independentes e licenciados. A estrangeirOS não é um escritório de advocacia, não exerce a advocacia e não presta aconselhamento jurídico. Qualquer aconselhamento jurídico que receba é prestado exclusivamente pelo advogado independente atribuído ao seu processo, inscrito na Ordem dos Advogados.
3. Elegibilidade e registo de conta
Para utilizar a Plataforma, o utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade para celebrar um contrato juridicamente vinculativo. Compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e completas durante o registo e a mantê-las atualizadas. É responsável por salvaguardar as suas credenciais de acesso e por toda a atividade que ocorra na sua conta. Notifique-nos de imediato em caso de qualquer utilização não autorizada.
4. As suas responsabilidades
O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e a fornecer documentos e informações verdadeiros e exatos. A apresentação de documentos falsificados, alterados ou fraudulentos é estritamente proibida e poderá ser comunicada às autoridades competentes. É responsável pela exatidão das informações que fornece; as decisões em matéria de imigração tomadas pela AIMA e por outras autoridades dependem delas.
5. A sua relação com o advogado atribuído
Quando o seu processo avança, é-lhe atribuído um advogado independente inscrito na Ordem dos Advogados. A relação advogado-cliente estabelece-se diretamente entre o utilizador e esse advogado, sendo regida por um mandato autónomo (a procuração). A estrangeirOS facilita a ligação e disponibiliza a tecnologia, mas não é parte nessa relação profissional nem é responsável pelos serviços jurídicos prestados.
6. Honorários e pagamentos
Os honorários do serviço são-lhe apresentados antes de assumir um compromisso relativo a um processo e podem ser cobrados por fases, à medida que a sua candidatura progride. Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento regulados (tais como SIBS, Multibanco, MB WAY e SEPA). As taxas administrativas, os custos de tradução e os custos de apostila são distintos dos nossos honorários e são apresentados de forma transparente. As condições de reembolso são descritas no momento do pagamento e no acordo relativo ao seu processo.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, incluindo o seu software, design, textos e marcas, é propriedade da estrangeirOS ou dos seus licenciadores e está protegida pelo direito da propriedade intelectual. O utilizador mantém a titularidade dos documentos e dos dados pessoais que carrega. Concede-nos uma licença limitada para tratar o seu conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível". Na medida máxima permitida por lei, a estrangeirOS não é responsável pelo resultado de qualquer candidatura de imigração, pelas decisões tomadas pela AIMA ou por outras autoridades, nem pelos serviços jurídicos prestados por advogados independentes. Nada nestes termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei portuguesa ou da legislação da EU, incluindo a responsabilidade por negligência grosseira ou dolo.
9. Suspensão e cessação
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou cessar o seu acesso caso viole estes termos, faça uma utilização indevida da Plataforma ou sempre que tal seja exigido por lei. Caso tenha um processo ativo, tomaremos as medidas razoáveis para assegurar a continuidade junto do advogado atribuído e para entregar os seus documentos, em conformidade com as obrigações de conservação aplicáveis.
10. Lei aplicável e jurisdição
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pela legislação aplicável da EU. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes termos ou com a Plataforma fica sujeito à jurisdição dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de proteção do consumidor que lhe assistam no seu país de residência dentro da EU.
11. Alterações a estes Termos
Poderemos atualizar estes termos periodicamente para refletir alterações na lei, na regulamentação ou nos nossos serviços. Sempre que introduzirmos alterações substanciais, notificá-lo-emos através da Plataforma ou por correio eletrónico e atualizaremos a data de "Última atualização" indicada abaixo. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos termos revistos.
12. Contacte-nos
Se tiver questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos através de [email protected]. Para assuntos relativos à proteção de dados, consulte a nossa Política de Privacidade para obter os contactos do nosso Encarregado de Proteção de Dados.