Recolhemos e tratamos dados pessoais necessários para a gestão do seu processo de imigração, incluindo documentos de identificação, informação financeira e registos de comunicação. Os seus dados são armazenados de forma segura na EU e tratados em conformidade com o GDPR. Não vendemos os seus dados pessoais a terceiros.
1. Quem é responsável pelos seus dados
A estrangeirOS é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados através da Plataforma para efeitos de funcionamento do serviço e da sua ligação a um advogado. Quando um advogado independente assume o seu processo, esse advogado atua como responsável pelo tratamento autónomo relativamente aos dados pessoais que trata no âmbito da prestação de serviços jurídicos. Esta Política de Privacidade explica como a estrangeirOS trata os seus dados; o advogado que lhe for atribuído facultará as suas próprias informações sobre o tratamento que efetua.
2. Que dados recolhemos
Recolhemos: (a) dados de conta que fornece no registo, como o seu nome, correio eletrónico, número de telefone, país de residência e idioma preferido; (b) dados do processo, incluindo a via de visto ou de residência que escolhe e as respostas que dá sobre a sua situação; (c) documentos que carrega, que podem conter dados de categorias especiais (por exemplo, documentos de identificação, certificados de registo criminal, comprovativos de rendimentos); (d) registos de comunicações trocadas através da Plataforma; e (e) dados técnicos, como informações sobre o dispositivo, o navegador e a sessão estritamente necessárias. O questionário de elegibilidade é executado inteiramente no seu navegador e não é enviado para os nossos servidores.
3. Como e por que utilizamos os seus dados
Utilizamos os seus dados para criar e gerir a sua conta, para avaliar quais as vias de imigração que poderão aplicar-se, para atribuir e coordenar um advogado licenciado, para verificar e processar documentos, para comunicar consigo sobre o seu processo, para processar pagamentos, para cumprir obrigações legais e regulamentares e para proteger e melhorar a Plataforma. Não utilizamos os seus dados pessoais para decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sem revisão humana por um advogado qualificado.
4. Os nossos fundamentos jurídicos (GDPR)
Tratamos os seus dados ao abrigo dos seguintes fundamentos jurídicos do GDPR: execução de um contrato (para prestar o serviço que solicita); o seu consentimento (para tratamentos opcionais, como marketing e cookies não essenciais, que pode retirar a qualquer momento); cumprimento de uma obrigação legal (por exemplo, deveres fiscais, de combate à fraude e de conservação de registos); e os nossos interesses legítimos (como a proteção da Plataforma), ponderados face aos seus direitos. Os dados de categorias especiais contidos nos seus documentos são tratados com base no seu consentimento explícito e por serem necessários à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.
6. Onde os seus dados são armazenados e transferidos
Os seus dados pessoais e documentos são armazenados em infraestruturas localizadas na EU. Caso um prestador de serviços venha a tratar dados fora da EU ou do EEA, asseguramos um nível de proteção adequado através de mecanismos reconhecidos ao abrigo do GDPR, tais como decisões de adequação ou Cláusulas Contratuais-Tipo (Standard Contractual Clauses). Pode solicitar mais informações sobre transferências específicas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados.
7. Durante quanto tempo conservamos os seus dados
Conservamos os seus dados apenas durante o tempo necessário para as finalidades aqui descritas. Os dados de processos ativos são conservados durante a duração do seu processo e, posteriormente, pelos períodos exigidos pela lei portuguesa (incluindo obrigações legais, fiscais e profissionais de conservação de registos). Os dados de conta são mantidos enquanto a sua conta estiver ativa. Quando deixam de ser necessários, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados. Alguns registos têm de ser conservados mesmo após pedidos de eliminação, sempre que a lei o exija.
8. Como protegemos os seus dados
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas à sensibilidade dos dados de imigração, incluindo a cifragem dos documentos em trânsito e em repouso, controlos de acesso e permissões baseadas em funções, registo de auditoria e monitorização contínua. Nenhum sistema é perfeitamente seguro, mas trabalhamos para proteger os seus dados e para o notificar, bem como à autoridade de controlo competente, de qualquer violação dentro dos prazos exigidos pelo GDPR.
9. Os seus direitos ao abrigo do GDPR
Tem o direito de aceder aos seus dados, de retificar dados inexatos, ao apagamento, de limitar ou de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados. Quando o tratamento se baseia no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento sem afetar a licitude do tratamento anterior. Pode exercer estes direitos a partir do painel da sua conta ou contactando o nosso Encarregado de Proteção de Dados, e responderemos no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo GDPR. Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
11. Dados de menores
A Plataforma destina-se a adultos. Quando um processo de imigração envolve um menor (por exemplo, no reagrupamento familiar), os seus dados são fornecidos e geridos por um adulto responsável. Não criamos conscientemente contas para menores.
12. Alterações a esta Política
Poderemos atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações na lei ou nos nossos serviços. Sempre que as alterações forem substanciais, notificá-lo-emos através da Plataforma ou por correio eletrónico e atualizaremos a data de "Última atualização" indicada abaixo. Reveja esta página periodicamente.
13. Contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados
Para qualquer questão sobre esta Política ou para exercer os seus direitos, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados através de [email protected]. Pode também contactar a nossa equipa de apoio geral através de [email protected].